O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDEPOL/AL estará convocando toda sua base para, dentre outros assuntos, deliberar sobre quais providências serão tomadas em razão da anunciada usurpação das atribuições da Polícia Civil por oficiais da Polícia Militar quanto à confecção dos termos circunstanciados de ocorrência (TCO), anunciada para os próximos dias. Como se sabe, a Lei 9.099/95 garante que a lavratura TCO, aplicável em casos de contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, é atribuição da Polícia Judiciária.

O SINDEPOL repudia declarações do Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Marcos Sampaio, quando este disse à Agência Alagoas que “a lavratura de TCO pela PM representa respeito à dignidade do cidadão, pois, primeiro, evita que os envolvidos sejam conduzidos a uma delegacia de polícia”. Ao contrário do que pensa o Comandante Geral, é na Delegacia que se busca combater abusos e excessos, em alguns casos, quando cidadãos são conduzidos até a Delegacia de Polícia.

Após estudos do SINDEPOL/AL apontarem que a Polícia Militar apresenta à Polícia Civil uma média de 1,2 TCO’s por dia na capital e 0,29 por dia/regional no interior, o Atual Secretário de Estado de Segurança Pública, Cel. Lima Junior, chegou a garantir ao SINDEPOL, em reunião na Secretaria, que a Polícia Militar não deveria confeccionar Termos Circunstanciados de Ocorrência, pois aguardar-se-ia posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Para nossa surpresa, o Secretário não cumpriu com sua palavra perante os Delegados de Polícia.

É importante registrar que os avanços da segurança pública em Alagoas têm tido uma contribuição decisiva dos Delegados de Polícia que têm se dedicado, defendido e feito valer a integração das forças policiais. Porém, iniciativas como esta, de desrespeito à categoria, criam um profundo abismo nas relações, pois não há que se desejar um parceiro que, sem o mínimo diálogo, pretende apropriar-se das atribuições constitucionais do outro.

Independentemente do pouco interesse demonstrado pelos oficiais da Polícia Militar em manter uma integração efetiva e verdadeira, a categoria dos Delegados de Polícia continuará na luta por uma Polícia Civil forte e que atenda os anseios da sociedade.

 

DIRETORIA EXECUTIVA

SINDEPOL/AL

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